terça-feira, 20 de abril de 2010

CNJ - Juíza do PA que manteve menina presa em cela masculina é aposentada pelo CNJ

"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (20/4), aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA. Os conselheiros do CNJ acataram por unanimidade o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti que é relator do Processo Administrativo Disciplinar (200910000007880) contra a juíza. "Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade dos juízes sobre o que ocorre no sistema prisional", enfatizou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o voto do relator.

A magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais no período em que ficou encarcerada irregularmente. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável. Segundo Felipe Locke Cavalcanti, a juíza conhecia a situação do cárcere, já que havia visitado o local três dias antes, verificando a inexistência de separação entre homens e mulheres assim como as péssimas condições de higiene. "Ela não tomou nenhuma providência mesmo conhecendo a situação do cárcere", observou o relator. Também pesou contra a juíza, as provas de que ela teria adulterado um ofício encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado, que pedia a transferência da adolescente, após ter sido oficiada pela delegacia de polícia sobre o risco que a menor corria. "Ela retroagiu a data do ofício para tentar encobrir sua omissão", completou o relator.

Segundo Locke Cavalcanti, os dois fatos são gravíssimos e comprometem a permanência da juíza na magistratura. Por isso decidiu pela aposentadoria compulsória, que é a pena máxima no âmbito administrativo, além de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para que seja verificada a possibilidade de proposição de uma ação civil pública. Caso seja ajuizada a ação civil pública, a magistrada poderá perder o cargo ou ter sua aposentadoria cassada. O conselheiro acrescentou ainda que o caso deixa mais evidente a necessidade da presença constante do Poder Judiciário no acompanhamento da execução penal.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes chamou à atenção de todos os atores envolvidos com o sistema prisional, a exemplo de magistrados, procuradores, defensores públicos e a administração, para as falhas atualmente verificadas no âmbito da execução penal. "Todos precisam contribuir para que o sistema funcione de fato", enfatizou. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que não apenas o Judiciário, mas o sistema como um todo, não funcionou no episódio ocorrido em Abaetetuba. Segundo ele, o caso reacende a discussão em torno da falta de dignidade do sistema carcerário brasileiro. "Precisamos de um olhar novo para enfrentar essa questão e acabar com as injustiças que vêm sendo cometidas", concluiu."

terça-feira, 30 de março de 2010

Que justiça, cara pálida?


Proclamadas as condenações de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá pela morte da menina Isabella, uma grande comemoração com gritos e fogos de artifício serviu de trilha sonora para que o magistrado lesse para todo o país a decisão que impôs considerável pena aos réus.

A par da posição adotada pelo Conselho de Sentença, a qual não se pode discutir em virtude de não se ter tido acesso ao conteúdo probatório elaborado pelas partes, a postura da acusação, do advogado e das pessoas que acompanharam in loco o julgamento merece negativo destaque.

De início, é preciso dizer que a justiça não pode ser interpretada apenas como o resultado de uma intervenção do Estado-Juiz. Cada vez mais vivemos um período de constitucionalização do processo, onde é fortalecida a necessidade do devido processo legal ser visto sob a sua face substancial, garantindo-se a ampla defesa de forma efetiva, sem que ela se torne apenas um princípio vazio que na prática não produza o esperado efeito democrático. E dentro desse contexto, a resposta estatal aos problemas sociais através da jurisdição imprescinde de serenidade, cautela e muita coerência, características que, portanto, devem ser observadas não apenas no momento da decisão final, mas também durante a persecução judicial por todos os sujeitos que compõem a relação processual.

Assim, não se deve admitir que, imbuídos do estrelismo midiático, promotores de justiça e advogados possam ir aos microfones alardear suas posições inflamadas, cheias de “razão”, como se, iniciado o júri, tal postura pudesse colaborar em alguma medida para a “vitória” no plenário. Ousa-se classificar até mesmo como irresponsável a adoção dessa postura, eis que outra função teria senão “esquentar o clima” dos debates e conseguir a inútil aprovação popular?

É claro que isso é em grande medida fruto da massificação da informação, pois as TVs, rádios e jornais adotaram esse caso como forma de capturar audiência, sendo necessário, então, fomentar a notícia. Era preciso levar aos telespectadores a emoção, as dúvidas, a indignação, todos ingredientes de uma boa dramaturgia. Até mesmo aqueles que por ventura não demonstrassem tamanho interesse pelo julgamento, a par da gravidade do crime, tinham de conviver com a insistência dos meios de comunicação. Aliás, os Titãs já disseram: “Não importa a contradição. O que importa é televisão. Cala a boca e aumenta o volume então”.

Com isso, foi se criando um clima negativo em torno do cada vez mais aguardado julgamento. Pessoas manipuladas por um falso espírito de justiça (pois justiça definitivamente não se confunde com vingança) viajaram de muito de longe apenas para poder, ao final, comemorar a condenação dos réus. Ou tinham eles a certeza da responsabilidade penal dos acusados?

De fato o Brasil não parece estar preparado para os tempos de justiça democrática. A cada crime bárbaro a população clama por justiça, mas não demonstra entender que isso é resultado de um ciclo de legalidade, onde TODOS devem ser submetidos ao direito democraticamente estabelecido, criando-se a cultura da legalidade que, por óbvio, deve partir daqueles que têm o poder de dizer o direito. Não se pode interpretar a justiça como um jargão popular que passa a ser exaltado toda vez que um microfone se aproxima, o que certamente provocaria (e provoca) decisões escabrosas, já que seriam unicamente fruto de um sentimentalismo que não pode tomar conta do julgador. "O ato de aplicar a lei não comporta situação de egoísmo" já disse Vittorio Grevi, Prof. Catedrático de Proc. Penal em Pavia, Itália.

Mas também é verdade que evoluímos. E o fato de podermos cobrar uma mudança de mentalidade da população acerca do verdadeiro conceito de justiça é prova disso.

Em suma, não nos deixemos levar apenas pela emoção do crime brutal, pela indignação sobre a corrupção dos administradores públicos. É indispensável que, passado o impacto da notícia, tenhamos a necessária frieza de conjugar o caso dentro do nosso sistema de leis, tendo sempre como norte a Constituição. Dessa forma, aí sim, poderemos ter grandes chances de encontrar a tão falada justiça.

quinta-feira, 25 de março de 2010

O Judiciário e a razão

Hoje (25/01) o TJ/SC anulou, em embargos infringentes, o processo do caso Grabielli, aquele que apurou a morte da menina em uma pia batismal na cidade de Joinville, aqui em SC.
Independentemente do motivo técnico que embasou a postura da Corte, o qual ainda não conheço, é de se reconhecer que esse julgamento passa a idéia de que o Tribunal não está preocupado apenas com a repercussão social de sua atividade. E esse é um bom recado. É certo que a atividade jurisdicional deve ser sempre norteada pela razão e não pelo simples exercício do poder, o que remete à exigência de que os processos não possam ser julgados pela capa, mas sim pelo seu conteúdo. Ocorre que muitas vezes, principalmente em casos de repercussão midiática, presenciamos horrores jurídicos sendo cometidos, justamente para se evitar o desgaste popular do Judiciário, em típicas decisões políticas, ainda que o caso possa estar sendo tecnicamente mal julgado.
Por isso, mesmo que possa vir a discordar da visão técnica aplicada, tenho que reconhecer desde já que decisão revela verdadeira independência funcional do Judiciário, pois mesmo sabendo que a anulação do processo e a consequente soltura do acusado possam ser mal interpretadas pela sociedade em geral, exerceram (os julgadores) sua razão acerca do caso, como se exige em um Estado de Direito tal qual vivemos. Vamos aguardar os fundamentos adotados para outros comentários. Abs. Até...

terça-feira, 23 de março de 2010

Notícia do STJ - 23/03/2010

PRISÃO EM CONTÊINER - HC 142513/ES
"Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar
É possível aguardar a decisão da Justiça preso em um contêiner de metal? Por entender que essa situação não é só ilegal, mas também ilegítima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um acusado que estava preso dentro de um contêiner no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, no Espírito Santo, e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Espírito Santo, no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, o contêiner é usado precariamente como cela, situação que já resultou em reclamação contra o estado capixaba na Organização das Nações Unidas (ONU). O preso é acusado de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado.

Em seu voto, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que no ordenamento jurídico nacional não se admitem, entre outras, as penas cruéis. Para o ministro, a prisão preventiva do acusado “trata-se de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”. E citou mais um texto da Constituição: “É assegurado aos presos integridade física e moral”. O ministro propôs aos integrantes da Sexta Turma a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão efetuada em contêiner por prisão domiciliar.

Os ministros da Sexta Turma concordaram que a prisão em contêiner fere a dignidade do ser humano e se enquadra numa situação tão caótica que parece inexistente. Por isso, apesar de os ministros entenderem que o ideal seria que o acusado aguardasse a decisão da Justiça em local prisional adequado, também se posicionaram no sentido de não permitir a permanência de caso tão degradante. Por unanimidade, a Sexta Turma concedeu o habeas corpus no sentido de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e estenderam essa permissão a todos que estiverem presos cautelarmente nas mesmas condições".

"A revolução dos bichos"

Não, este post não se refere à obra de George Orwell, mas sim ao movimento teórico jurídico denominado abolicionismo animal. Ao se dedicar ao estudo dos "sujeitos processuais" é comum lermos que em razão de não serem sujeitos de direito os animais não podem figurar como parte na relação processual. Essa posição, tratada com certa obviedade pela imensa maioria da doutrina, possui, contudo, críticos que defendem a idéia de que os direitos fundamentais do homem devem sim ser estendidos aos animais. Assim, considerados como incapazes, seria juridicamente possível que fossem representados para que pudessem ter seus direitos tutelados em juízo. Sustentam os adptos do abolicionismo animal que a própria Constituição (art. 225) permite essa interpretação e que ao menos os grandes primatas (gorila, chimpanzé, bonobo e orangotango), em razão da carga genética ser muito semelhante a do homem, deveriam ser assim considerados. Para quem se interessou pelo assunto, há mais informações no site do Instituto Abolicionista Animal (www.abolicionismoanimal.org.br). Lá, indico a leitura do artigo escrito pelo Promotor de Justiça do meio ambiente da comarca de Salvador, Heron Santana, que detalha as bases da teoria. Até...

segunda-feira, 15 de março de 2010

Arma de fogo, conceitos e paradigma


Sabe-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem fixado orientação no sentido da desnecessidade da realização de perícia em arma de fogo para a comprovação da materialidade dos crimes que envolvam o porte ilegal desse objeto. Justifica-se que esses delitos são tidos como de mera conduta – onde inexiste um resultado naturalístico -, sendo, portanto, dispensável a comprovação da eficácia das armas ilegalmente portadas. Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, extrai-se precedente que demonstra essa posição:

"Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que, para a configuração do delito do porte ilegal de arma de fogo, basta que o agente porte a arma sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. A ausência ou a eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo ou o fato dela estar desmuniciada não descaracterizam o crime citado, porque seria delito de mera conduta". (TJ/RS - Apelação Criminal n. 70029543501. Relator: Des. Sylvio Baptista Neto, j. em 10/02/2010)

A par da discussão sobre a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e de recentes decisões sobre a exigência de “um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma” (STJ - AgRg no REsp 998993/RS) em delitos dessa espécie, a questão que agora se põe em cheque envolve natureza conceitual.

Não se questiona que o simples ato de portar uma arma de fogo por si só se apresenta suficiente para a configuração da infração penal em discussão, pois foi opção do legislador que para a caracterização da conduta ilícita pouco importa se o agente é flagrado com a arma de fogo em punho, portando-a de maneira ostensiva e na iminência de provocar dano material, ou apenas carregando-a na cintura sem que sequer possa ser notado. Tendo a Lei deixado de exigir a ocorrência de um resultado advindo da postura adotada pelo agente, basta para a perfectibilização do crime o simples porte de arma de fogo não autorizado pelo Estado.

Ocorre que essa classificação não serve para a comprovação da materialidade do evento criminoso. Já diria o poeta que “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa completamente diferente”.

Imagine-se a situação de um turista brasileiro que, em uma das tantas “barraquinhas” que vendem souvenirs no velho continente, venha a adquirir uma réplica de arma de fogo utilizada na época da Guerra Civil Espanhola. Definitivamente, o objeto que pretende trazer para casa não é uma arma de fogo, mas tão somente uma inofensiva lembrança de viagem.

Aqui chegando, sua bagagem é vistoriada e nela encontrada, pelos agentes de segurança pública, o artigo decorativo que guarda a forma de um instrumento bélico, restando o desavisado turista preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

De fato o homem portava o objeto, como exige a classificação das ações de mera conduta. Mas esse objeto reúne as necessárias características ilícitas para que possa motivar a alegação do crime? Ou seja, é tecnicamente uma arma de fogo? Logicamente que não. O problema é que sendo desnecessária a realização da perícia, como se poderá provar a realidade?

O exemplo pode parecer exagerado, mas com ele se pretende enfatizar que a discussão passa ao largo da classificação do crime. O problema está essencialmente na exigência de que o instrumento portado seja sem sombra de dúvidas uma ARMA DE FOGO para que possa irradiar ilicitude.

Não fosse assim, por que o legislador especificaria a conduta delituosa, punindo apenas o porte ilegal de armas definidas como “de fogo”? Por que, inclusive, haveria um conceito estipulado para arma de fogo no “Regulamento Para a Fiscalização de Produtos Controlados” (R-105), que no art. 3º, XIII, especifica: “arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil”?

Obviamente, então, que quando a Lei incriminadora define ser ilícito o porte ilegal de arma de fogo, está se reportando ao conceito acima para delimitar o escopo da norma penal, não podendo o juiz dispensar a prova material da conduta criminosa para infligir uma condenação.

Ademais, não se pode admitir que o Ministério Público exerça seu poder de denunciar sem que tenha condições, ainda que indiciárias, de afirmar que o réu praticou o crime pelo qual passará a ser acusado. Fere a Constituição e a concepção moderna de um processo penal democrático o fato de o réu ter que durante a instrução provar a sua inocência, pois, recebida a denúncia, ao acusado incumbirá a tarefa de rechaçar a presunção deduzida pelo Promotor de Justiça. Nesse ponto cria-se outra situação curiosa, já que sendo desnecessária a perícia, mas consistindo ela a única forma de se evidenciar o crime, a própria ampla defesa acaba desnaturada com o fato de o réu ficar sem meios para demonstrar a inofensividade do objeto que portava.

O órgão acusador, quando afirma ter o réu executado o delito em questão, deve necessariamente demonstrar ao judiciário não apenas que o agente levava consigo o instrumento dito proibido, mas que também este preenche as características ilícitas que o tornam passível de efeitos penais. Do contrário, é o mesmo que se aceitar acusações pela metade, deixando-se de lado justamente a parte que encerra a proibição normativa.

Com isso, parece que a questão é mais uma daquelas envolvendo velhos paradigmas, em que jurisprudência, se alimentando apenas do seu próprio produto, reproduz julgametos em série, deixando de ter o necessário cuidado com os verdadeiros conceitos dos institutos jurídicos que fazem parte de sua atividade criativa.

sexta-feira, 12 de março de 2010

STJ - Casais homoafetivos e o status familiar


Vale a pena ler a decisão do STJ sobre a possibilidade de se conceder pensão post mortem, relativa à entidade de previdência privada, decorrente de união homoafetiva. Decidiu aquela Corte, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que “a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fixos na vedação a condutas preconceituosas, discriminatórias e estigmatizantes, forte nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da autodeterminação, da intimidade, a não-discriminação, da solidariedade e da busca da felicidade”. Asseverou a relatora que o Direito deve “muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos”. Enfatizou que em função de não haver normatização específica para esses casos que envolvem uniões de pessoas do mesmo sexo, “é dever do Juiz emprestar efeitos jurídicos adequados às relações já existentes e que estão a reclamar a manifestação do Poder Judiciário, a fim de evitar a velada permissão conferida pelo silêncio da lei para práticas discriminatórias, em face do exercício do direito personalíssimo à orientação sexual”. Assim, reconheceu o status familiar da união homoafetiva, pois “Demonstrada, portanto, a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”. O julgamento foi realizado em sessão do dia 4 de fevereiro passado, fruto do Resp. 1.026.981/RJ.