sexta-feira, 12 de março de 2010

STJ - Casais homoafetivos e o status familiar


Vale a pena ler a decisão do STJ sobre a possibilidade de se conceder pensão post mortem, relativa à entidade de previdência privada, decorrente de união homoafetiva. Decidiu aquela Corte, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que “a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fixos na vedação a condutas preconceituosas, discriminatórias e estigmatizantes, forte nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da autodeterminação, da intimidade, a não-discriminação, da solidariedade e da busca da felicidade”. Asseverou a relatora que o Direito deve “muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos”. Enfatizou que em função de não haver normatização específica para esses casos que envolvem uniões de pessoas do mesmo sexo, “é dever do Juiz emprestar efeitos jurídicos adequados às relações já existentes e que estão a reclamar a manifestação do Poder Judiciário, a fim de evitar a velada permissão conferida pelo silêncio da lei para práticas discriminatórias, em face do exercício do direito personalíssimo à orientação sexual”. Assim, reconheceu o status familiar da união homoafetiva, pois “Demonstrada, portanto, a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”. O julgamento foi realizado em sessão do dia 4 de fevereiro passado, fruto do Resp. 1.026.981/RJ.

2 comentários:

  1. Professsor Marcelo. Gosto dessa primeira palavra. Seja bem vindo APENAS ao mundo da academia. Quero ver largar agora. Fique de olho nos editais para mestrado. E se eu souber de algo por aqui eu te envio. Abraço e vou acompanhar teu blog.

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  2. Parabéns aos magistrados e sensatos, nas suas posturas isentas de preconceitos. Isso, já passou da hora de mudar, há muito tempo. E pelo visto, essa hipocrísia e falso moralismo, vai acabar de vez! Pois, processos dessa natureza, são muitos e já estão sendo julgados e contemplados satisfatoriamente, nas varas de família, por magistrados sábios, modernos e sem "rabo preso", com dignidade da isenção de conceitos uni-laterais e pessoais. Alem da ADI 4.277 que se refere a União estável homoafetiva como entidade familiar. Já está conclusa pra julgamento desde setembro de 2009. E será aprovada. Deveres são iguais para todos, os direitos, também tem que ser, idens, lógico,claro, evidentemente. Sem qualquer distinção preconceituosa (PRECONCEITO É OPINIÃO SEM CONHECIMENTO ).Afinal, o pluralismo das entidades familiares são reais e existentes enormemente em todos os lugares.Por entidade familiar se deve entender toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos

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